Decreto Estadual de Rondônia nº 10378, de 19 de fevereiro de 2003

Decreto nº 10378

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem o cargo efetivo de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, Especialidade: Economista, Área: Planejamento e Orçamento Público, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criado pela Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002.

Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 099/CRGH-2002, de 19 de junho de 2002,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

Ioriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

KH - original e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

HI - original e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Título de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP;

Vduas fotos 3x4;

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou declaração de isento;

VIIcertificado de reservista;

VIIIdeclaração de não-acumulação de cargo público;

IXoriginal e fotocópia do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente;

Xprova de quitação com a Fazenda Pública;

XIcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado;

XIIexame de capacidade fisica e mental, e

XIIIoutros documentos exigidos no Edital de convocação para a posse.

Publicado no Diado Oficial

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Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após

apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no & 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de fevereiro de 2003, 115º da República.

MV - VALDIR ALVES DA SILVA Coordenador-Geral de Recursos Humanos

ss e i Pin ú Es a Ed Rca ANEXO ÚNICO CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: ECONOMISTA | ÁREA: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO [ CLASSIF. NOME IDENTIDADE OTACÍLIO MOREIRA DE CARVALHO 450880 WALMIR FERREIRA DA SILVA 342211 e f E el

Decreto Estadual de Rondônia nº 10378, de 19 de fevereiro de 2003

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