Decreto Estadual de Rondônia nº 10334, de 16 de janeiro de 2003

Decreto nº 10334

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DECRETO Nº 10354 ,DE 13 DE JANEIRO DE 2003.

Dispõe sobre celebração de convênios que impliquem despesa por parte da Fazenda Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a escassez de recursos e a necessidade de acompanhamento rigoroso da execução orçamentária e financeira;

Considerando o aumento das demandas sociais; e

Considerando, finalmente, o aumento das despesas com pessoal e custeio da administração pública,

DECRETA:

Art. 1.

Para celebração de convênios que impliquem despesa por parte da Fazenda Estadual os titulares das unidades que integram a estrutura básica do Poder Executivo deverão submeter a solicitação dos interessados à prévia autorização do Governador do Estado, que poderá, inclusive, ao despachar,

reduzir os recursos pleiteados e/ou exigir que a contrapartida ocorra em valores financeiros, além de serviços.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13de janeiro de 2003, 115º da República.

Publicado no Diário Oficial nºS1S0 do dia 3613 Is3 E ' ii o

Decreto Estadual de Rondônia nº 10334, de 16 de janeiro de 2003

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