Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10326, de 6 de janeiro de 2003
Decreto nº 10326
Introduz alterações no Decreto nº 10234, de 16 de dezembro de 2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando que os contribuintes tiveram dificuldades para recolher os tributos estaduais, no final do exercício financeiro pretérito, por problemas no sistema de arrecadação DECRETA:
Art. 1.
Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo o artigo 3º do Decreto nº 10.234, de 16 de
dezembro de 2002:
“
Art. 3.
Fica prorrogado para 15 de janeiro de 2003, o prazo para recolhimento dos tributos vencidos no período de 29 de novembro de 2002 a 31 de dezembro de 2002.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2003, 115º da República.
GSE GENARO DE ANDRADE ecretário de Estado de Finanças
ublicauo o Liario Oficial
85142 do dia 6 114 Jo3