Decreto Estadual de Rondônia nº 10234, de 16 de dezembro de 2002

Decreto nº 10234

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Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no Decreto nº 8945/99 (RONDÔNIA SIMPLES) e prorroga prazo para pagamento de tributos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam prorrogados na seguinte conformidade os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

[- até 31 de dezembro de 2003, o item 14 da Tabela Il do Anexo II, que trata da redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel;

1 - até 31 de dezembro de 2003, o item 15 da Tabela II do Anexo J, que trata da redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais com peixes, exceto pirarucu;

Art. 2.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 8945, de 30 de dezembro de 1999, em função da 1 a variação da UPF/RO:

Ios incisos Ie II do artigo 2º:

“[ - Microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário anterior receita bruta igual ou inferior a R$-90. 700,96. ta mil e setecentos reais);

RP ul a Publicado no gh + otricisa essAIAd das B/42 [02 o)

IIEmpresa de Pequeno Porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no anocalendário anterior, receita bruta anual superior a R$-90.700,00 (noventa mil e setecentos reais) e igual ou inferior a R$-272.100,00 (duzentos e setenta e dois mil e cem reais).”?

H — os incisos I e II do artigo 10:

“] - na condição de Microempresa, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$-90.700,00 (noventa mil e setecentos reais); na condição de Empresa de Pequeno Porte, tenha auferido, no anocalendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$-272.100,00 (duzentos e setenta e dois mil e cem reais).”

Hl-o Anexo Único:

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 8945, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999

1 - MICROEMPRESA

FAIXA | RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL | | PERCENTUAL (%) ANUAL — R$ 1 ATÉ 90.700,00 Zero

2 - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

FAIXA RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL PERCENTUAL (%) ANUAL - R$ 1 90.700,01 até 181.400,00 3 2 Acima de 181.400,01 até 272.100,00 4

Art. 3.

Fica prorrogado para 30 de dezembro de 2002, o prazo para

recolhimento dos tributos vencidos no período de ade novembro a 29 de dezembro de 2002. )

Art. 4.

Ficam revogados os artigos 412 a 48 Xdo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de (1998

3 ESSAS

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I-a 29 de novembro de 2002, em relação ao artigo 3º. IH —a partir de 1º de janeiro de 2003, quanto aos demais artigos. Palácio do Governo-do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 2002, 114º da República. | o E À Ee JOSE DE ABREU BIANCO feovernador Am

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 10326, de 6 de janeiro de 2003 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 10234, de 16 de dezembro de 2002

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