Decreto Estadual de Rondônia nº 10301, de 27 de dezembro de 2002

Decreto nº 10301

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 540.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1042, de 29 de Janeiro de 2002;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulaçã rcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste tantes especificados.

3º Fica/alterada a programação das quotas trimestrais, pelo Degreto nº 10123, de 1º de outubro de 2002, conforme

Publicado no Diário Oficial

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de dezembro de 2002, 114º da República.

J REU BIANCO overnador

JOSÉ DE OLIVEIRA ONCELOS Secretário de Estado de Fina - SEFIN

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