Decreto Estadual de Rondônia nº 10300, de 27 de dezembro de 2002

Decreto nº 10300

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 329.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1042, de 29 de Janeiro de 2002;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FASER e SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 329.000,00 (Trezentos e vinte e nove mil reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Di nos montantes especificados.

Art. 3.

Fiéa alterada a programação das quotas trimestrais, stabelgcidas pelo Decreto nº 10123, de 1? de outubro de 2002, conforme xg4ll deste Decreto. *.

Publicado no Diário Oficial nº5V3YHo dia QN (AQ fem

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Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em2/de dezembro de 2002, 114º da República.

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Secretari ado do Plânejamento, Coordenação Geral e Administração

JOSÉ DE OLIVEIRA VASGONCELOS Secretário de Estado de

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