Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10269, de 23 de dezembro de 2002
Decreto nº 10269
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Dispõe sobre o artigo 3º, do Decreto nº 10062, de 23 de agosto de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
“DECRETA:
Art. 1.
O artigo 3º, do Decreto nº 10062, de 23 de agosto de 2002, que “Agrega e dispõe sobre adição de Oficial PM na Polícia Militar do Estado de Rondônia”, passa a vigorar conforme segue:
“
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor a contar de 23 de agosto de 2002.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
a Palácio do Governo do Estado de Rondô: ão. 23 de zembro de 2002, 114º da República.
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REU BIANCO vernador
Publicado no Diário Ofielal nºSIAS «o cia 24, 12/02: