Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10243, de 20 de dezembro de 2002
Decreto nº 10243
Transfere, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para a Reserva Remunerada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 93, inciso I, do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982, e da Lei Federal nº 10486, de 4 de julho de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica transferido, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o CEL PM RE 00650-9 MIGUEL JORGE DA CONCEIÇÃO MALTEZ, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo e função que exerceu.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de 2002, 114º da República.
Publicado no Diário Oficial Eid e E A, o é À do À