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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10241, de 19 de dezembro de 2002

Decreto nº 10241

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.035.675,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1042, de 29 de Janeiro de 2002;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades: COORDENADORIA DE APOIO A GOVERNADORIA — CGAG; SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS -— SEFIN e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.035.675,00 (Um milhão, trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e cinco reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste D 0, montantes especificados.

Publicado no Diário Oficial nºS135 do dia 2,4 142 | 200

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de dezembro de 2002, 114º da República.

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