Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10229, de 12 de dezembro de 2002
Decreto nº 10229
ANULA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 10.115, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002, NO VALOR DE R$ 27.469,00 EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual e na autorização contida na Lei nº 1042, de 29 de Janeiro de 2002;
DECRETA:
Art. 1.
Anula parcialmente o Decreto nº 10.115, de 24 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial nº 5.075, de 26 de setembro de 2002, que abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia, crédito adicional suplementar em favor do Ministério Público do Estado, no valor de R$ 27.469,00 (Vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12de dezembro. de 2002, 114º da República.
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