Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10222, de 6 de dezembro de 2002
Decreto nº 10222
Altera o caput do artigo 1º, do Decreto nº 10202, de 26 de novembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
“ A partir de 28 de dezembro de 2002, fica a Coordenadoria-Geral de Controle de Materiais e Patrimônio e os demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta vedados a receber materiais
relativos a processos ainda não liquidados.”
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de dêzembro de 2002, 114º da República.
Poblicado no Diário Oéistal nº53 Aldo da 38/52 [SR
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