Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10202, de 26 de novembro de 2002
Decreto nº 10202
Veda o recebimento de materiais e serviços de obras no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o encerramento do exercício financeiro,
DECRETA: ?
Art. 1.
À partir de 26 de novembro de 2002 fica a Coordenadoria Geral de Controle de Material e Patrimônio e os demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta vedados de receber materiais relativos a processos ainda não liquidados. Parágrafo 1º - Excetuam-se da vedação contida no caput deste artigo os materiais constantes de processos objeto de convênios federais. Parágrafo 2º - Excetuam-se das disposições do caput deste artigo os seguintes órgãos: A -— DETRAN; BCAERD;
C - SOPH;
D - JUCER; á E-COHAB; F — SEDUC.
Art. 2.
- O Departamento de Viação e Obras Públicas, DEVOP, deverá suspender a partir desta data a execução de todas as obras com recursos da Fonte 00 de seu orçamento próprio.
Publicado no Diário Oficial MPSANCdo dez (44 foz
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da Bh ES LB adoro do 1a Palácio do Governo e dônia, em 26 de Novembro de 2002, 114º da República. Eat Asas DE ABREU BIANCO Governador o PN
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Normas do acervo que mencionam esta.