Decreto Estadual de Rondônia nº 10215, de 3 de dezembro de 2002

Decreto nº 10215

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Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 099/CGRH-2002, de 19 de junho de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem cargos efetivos de Técnico Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril, nas áreas de Informática, Contabilidade, Planejamento e Orçamento Público, Recursos Humanos e O&M e Assessoria Jurídica; Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril nas especialidades de Zootecnista, Médico Veterinário e Engenheiro Agrônomo; Assistente Fiscal de Defesa Agrosilvopastoril na Especialidade de Técnico em Agropecuária; Assistente Administrativo de Defesa Agrosilvopastoril e Auxiliar de Serviços de Defesa Agrosilvopastoril nas Especialidades de Limpeza e Conservação, do Quadro Permanente de Profissionais de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia, criados pela Lei Complementar nº 254, de 14 de janeiro de 2002.

Art. 2.

No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos: 1 - original e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes,

HI - original e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Fisica - CPF, Título de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP;

Vduas fotos 3x4;

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou declaração de não declarante;

VIIcertificado de reservista;

VIIIdeclaração de não-acumulação fe cargos públicos;

IXoriginal e fotocópia da certidãodo comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente, para os cargos de nível superio

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Xprova de quitação com a Fazenda Pública;

XIcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas; e

XIIexame de capacidade fisica e mental, expedido pela Junta Médica Estadual.

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo

é” — justificado previamente nos termos da lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de dezembro de 2002, 114º da República.

é DE ABREU BIANCO Governador

JOSE/ BATISTA DA SILVA

“ el i 3 A OTAN ANEXO ÚNICO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: ADVOGADO ÁREA: ASSESSORIA JURÍDICA 568243 TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: CONTADOR ÁREA: CONTABILIDADE PÚBLICA ” GERALDA GENUÍNA DA FONSECA FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: MÉDICO VETERINÁRIO ÁREA: DEFESA ANIMAL | 66 — |WALTEROLIVEIRACARTAXO | 132980 | [68 [FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA AGUIAR | 28546203 | [69 [ALLANLUISVICARIL | oem | = 75 530768 FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: ENGENHEIRO AGRÔNOMO ÁREA: DEFESA VEGETAL [CLASSE TT NOME JaDENTIDADE] [8 [JESSEDE OLIVEIRAJÚNIOR | oBaISTADS | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROSILVOPASÉORIN [ELASSIF.L O NOME NO fo JrDENTIDADE

24 PEDRO BENTES BERNARDO

676236

25 LAUDENEI CODOGNOTO 642754 26 HEIGLA REGINA DO NASCIMENTO 691220 27 INGRID AVELINO DE SOUZA 574816 28 MARILENE CHIANCA DE MORAES 533569 29 EUDISLANDIA TEIXEIRA DIAS TOSE 189974489 30 JEFERSON MARQUES DE OLIVEIRA 645480 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA CLASSIF. NOME IDENTIDADE 3 ALINE LOPES DOS SANTOS 631027 AUXILIAR DE SERVIÇOS DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO CLASSIF. NOME IDENTIDADE 7 ELANE NUNES DA SILVA 676634 ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTORIL ESPECIALIDADE. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ÁREA: FISCALIZAÇÃO ANIMAL E VEGETAL CLASSIF. NOME IDENTIDADE 164 ADERSINO MARQUES DIAS 151766 165 JEAN RAMOS DOS SANTOS 116803 166 NILDNEY SERRATH DE LIMA 510307 167 EDUARDO RIBEIRO BELLI 11647436 168 AILTON LUIZ VIEIRA DA SILVA 642806 169 WATSON CEZÁRIO DE SOUZA 586074 170 ALUÍZIO DELMIRO DA COSTA 428597 171 ANDERSON MARLOS PRIMÃO 7767461 172 ABIMAEL RODRIGUES BARBOSA 608219 173 ALEXANDRA ALVES DA SILVA 726720 174 ARTÊMIO MARTINS 72322084 175 VALDECIR FELIX DE PAULA 45645622 176 ANDERSON DAIAN DE SOUZA SANTOS 565550 177 OTONIEL DE MATOS ROBAINO 866308 178 LAILA JESUS DE LIMA 1293113 179 JOÃO BATISTA BUENO 40063536 180 ANTÔNIO JÚNIOR MUSSULIN 586523 181 MAYCON CÉSAR TRENTO 721860 182 FERNANDO MATEUS DA SILVEIRA 5735536 183 FRANCISCO CELESTINO DE ARAUJO 59043283 184 EDNELSON LUIZ DA SILVA CORA [7 462034 185 EDILSON DOS SANTOS V ) 454828 186 CENIEL VENDRAMINI PEREIRA Q S41074

vet. Í 5 “e o EN a VALÉRIA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA VALDIRENE SOARES CAMPOS SOUZA o ASSISTENTE FISCAL DE DEFESA AGROSILVOPASTOR ESPECIALIDADE. TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA ÁREA: FISCALIZAÇÃO ANIMAL E VEGETAL PORTA Lonesde DEFICIÊNCIA NOME N/ / JaDENTIDADE| - Lo 6 TosiasacvesDasiva ÀSZo | om |

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