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Decreto Estadual de Rondônia nº 10214, de 3 de dezembro de 2002

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10214, de 3 de dezembro de 2002

Decreto nº 10214

Nesta página

Art. 1. Art. 2. SEÇÃO DE – Dissídios Individuais-1, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a Súmula nº 460 da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

9 artigos

Art. 1.

Os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia que, com habitualidade, trabalhem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, ou com risco de vida, têm direito a um adicional, concedido nos termos do artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e conforme disposto nos artigos 7º e 8º, da Lei nº 1068, de 19 de abril de 2002, concedido na forma disciplinada por este Decreto, e de acordo com as Normas Regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho e pela legislação trabalhista.

$ 1º São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas definidas como tal na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT — artigo 189 — e nas normas do Ministério do Trabalho e Emprego, ou outro que o substitua como autoridade do trabalho.

$ 2º São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas definidas como tal na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT - artigo 193 — e nas normas do Ministério do Trabalho e Emprego, ou outro que o substitua como autoridade do traba

$ 3º Habitualidade, para os fins deste Decreto, éva relação) constante do servidor, inerente às atribuições do seu cargo, com os fatores que ensejam a percepg ão do adicional.

Publicado no Diário Oftcial nºS12) do dia 4 JI2 | 2002

Regulamenta a concessão de adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas de que tratam os artigos 7º e 8º, da Lei nº 1068, de 19 de abril de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando os vários pedidos de pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade formulados pelos servidores dos vários órgãos da Administração, com fundamento em laudos periciais formulados às suas expensas, ou com o patrocínio dos sindicatos, que apresentam várias falhas técnicas e, por isso mesmo, têm tido sua legalidade questionada pela Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor, da Procuradoria-Geral do Estado;

Considerando, também, a necessidade de se regulamentar, no âmbito no Estado de Rondônia, os requisitos da perícia e do laudo pericial a serem observados pelos profissionais competentes para a realização das perícias em prédios onde funcionem órgãos e entidades do Estado e quando da elaboração dos respectivos laudos; e

Considerando, ainda, que desde a publicação da Lei nº 1068, de 19 de abril de 2002, foi determinada a aplicação das normas trabalhistas aos servidores estaduais, no que pertine a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade, que deve ser regulamentada para permitir a efetividade do direito;

DECRETA:

Art. 2.

A caracterização e classificação da insalubridade ou periculosidade obedecerá ao previsto na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e nas Normas Regulamentadoras expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do disposto no caput do artigo 7º, da Lei nº 1068, de 2002, não sendo

permitido o pagamento do adicional correspondente a servidor que desempenhe atividades não incluídas na citadas Normas Regulamentadoras, vedada a analogia.

$ 1º A caracterização e a classificação da insalubridade ou periculosidade far-se-á em perícia a cargo do médico do trabalho ou engenheiro do trabalho pertencente aos quadros do Ministério do Trabalho e Emprego, ou por este credenciados, conforme dispõe o artigo 195, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e a Norma Regulamentadora nº 4, do Ministério do Trabalho e Emprego.

$ 2º O perito deverá observar o teor do disposto nas Orientações Jurisprudenciais nº 4 e nº 170, da

SEÇÃO DE – Dissídios Individuais-1, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a Súmula nº 460 da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Art. 3.

O laudo pericial deverá indicar:

Ios dados do órgão;

IL - o setor do exercício e o tipo de trabalho realizado, com a descrição dos locais e dos serviços realizados em cada setor (descrição pormenorizada do ambiente de trabalho e das funções, passo a passo, desenvolvidas pelos servidores lotados em cada setor periciado por turno de trabalho, os quais deverão ser quantificados);

HI — condições ambientais do local de trabalho;

IVse as atividades desempenhadas no local constam dentre aquelas descritas na NR-15, para insalubridade, e NR-16 para periculosidade;

Vo registro dos agentes nocivos, sua concentração, intensidade e tempo de exposição, conforme o caso, o identificador do risco encontrado e o grau de agressividade ao homem, especificando:

a)os limites de tolerância conhecidos, quanto ao tempo de exposição ao agente nocivo; e

b)se a exposição supera os limites de tolerância conhecidos;

VIduração do trabalho que exponha o trabalhador aos agentes nocivos (percentual do tempo da jornada de trabalho no qual o servidor ficou exposto ao agente nocivo);

VIIa informação sobre a existência e o uso de tecnologia e equipamentos de proteção individual utilizados pelos servidores no local e se sua utilização é suficiente para eliminar o risco ou neutralizá-lo, nesta hipótese, especificar como se dá essa neutralização;

VIIIas especificações a respeito dos equipamentos de proteção coletiva ou individual utilizados, listando os Certificados de Aprovação — CA e prazo de-validade destes, periodicidade, das trocas e controle de fornecimento aos trabalhadores;

IXa descrição dos métodos, técnicas, aparelh

e quipamentos utilizados para a elaboração do Laudo Técnico, de conformidade com o item 15.6 da ú

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Xa classificação dos graus de insalubridade e de periculosidade, com os respectivos percentuais aplicáveis ao local ou atividade examinados;

. Xl-as medidas corretivas necessárias para eliminar ou neutralizar o risco, ou proteger contra seus efeitos, especificando quais os equipamentos de proteção individual recomendados para cada tipo de atividade; e

XIIo número de registro de perito junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 4.

Os adicionais serão concedidos a partir da data da regular lotação do servidor e efetivo exercício de suas atividades no local já periciado.

$ 1º Considera-se como de efetivo serviço, os afastamentos em virtude de:

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Iférias;

TI — doação de sangue;

HI — alistamento eleitoral;

IVcasamento;

Vfalecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menores sob guarda ou tutela e irmãos;

VIjúri e outros serviços obrigatórios instituídos por lei; e

VIIlicença:

a)maternidade e paternidade;

e b) para tratamento de saúde própria, até 2 (dois) anos, se o tratamento tiver relação da causa e efeito

com a insalubridade detectada; e

c)por motivo de acidente em serviço ou doença profissional.

$ 2º O servidor que fizer jus a mais de um dos adicionais regulamentados por este Decreto, deverá optar por um deles.

$ 3º Não serão considerados, para a base de cálculo de qualquer vantagem, os adicionais concedidos.

Art. 5.

Incidirá a contribuição previdenciária sobre os adicionais tratados neste Decreto, que não se incorporam aos proventos de aposentadoria.

Art. 6.

Não se concederál adicional de remuneração se, do laudo, constar informação de existência e uso de tecnologia de proteção coletiva du individual que diminuam a intensidade do agente agressivo aos limites de tolerância estabelecidos: assado

caçar? A A A 4 ZON) ud

$ 1º Também não será concedido aos servidores que:

Ino exercício de suas atribuições, fiquem expostos aos agentes nocivos à saúde em caráter esporádico ou ocasional; e

IH — estejam distantes do local ou deixem de exercer o tipo de trabalho que deu origem ao pagamento do adicional.

$ 2º O direito aos adicionais cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Art. 7.

Incorrem em responsabilidade administrativa, civil e penal os peritos, servidores e autoridades que concederem ou autorizarem o pagamento dos adicionais em desacordo com este Decreto,

£” | considerando que se trata de despesa irregular.

Art. 8.

Haverá permanente controle das atividades de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos, a cargo dos Diretores dos respectivos órgãos, a quem compete adotar as medidas necessárias para efetivá-lo.

8 1º A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais considerados insalubres ou de risco, exercendo suas atividades em local salubre ou em serviço não perigoso.

8 2º As condições de insalubridade e de periculosidade serão verificadas anualmente, ou antes disso, quando se fizer necessário, mediante nova perícia.

$ 3º Serão adotadas medidas necessárias à redução ou à eliminação da insalubridade e dos riscos, bem como à proteção contra os respectivos efeitos, tal como recomendadas nos laudos periciais.

$ 4º Verificada qualquer uma das hipóteses enumeradas no $ 3º deste artigo, o Coordenador-Geral

+» de Recursos Humanos determinará a realização de nova inspeção, para verificar a redução ou eliminação da insalubridade.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data Ze à

Palácio do Governo do Estado ondônia, em 3 de dezembro de 2002, 114º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10214, de 3 de dezembro de 2002

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