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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10200, de 19 de novembro de 2002

Decreto nº 10200

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+ aus É

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.372.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1042, de 29 de Janeiro de 2002;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC e FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF:Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.372.000,00 (Cinco milhões, trezentos e setenta e dois mil reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 10123, de 1º de outúbro, de 2002, conforme Anexo Ill deste Decreto. N

N

Art. 4.
Este Decreto entra el (viga a data de sua publicação. / 2

Publicis «o Crato Oficial

PºBAO do cia AA / qd 40)

Art. 5.
Revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de novembro de 2002, 114º da República.

4º J ABREU BIANCO

Governador

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JOSÉ DE OLIVEIRANASCONCELO Secretário de Estado de Rinanças — SEFIN

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