Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10165, de 30 de outubro de 2002
Decreto nº 10165
Dispõe sobre inclusão de beneficiários, ao Decreto nº 10004, de 8 de julho de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65,
inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 348/DAP/2002, PMRO, de 16 de setembro de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam incluídos como beneficiários, no Decreto nº 10004, de 8 de julho de 2002, que dispõe sobre pensão policial militar deixada pelo ex-3º SGT PM RR RE 09050-5 ADROALDO NUNES MONTEIRO, nos termos do inciso 1, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, os menores AQUESNAY DOS SANTOS MONTEIRO e REBERTH SANES MONTEIRO.
Parágrafo únicoOs menores AQUESNAY DOS SANTOS MONTEIRO e REBERTH SANES MONTEIRO terão como representante a senhora NAYDA NUNES MONTEIRO.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 12 de setembro de 2002.
Palácio do Governo do Eq ondônia, em 30 de outubro de 2002, 114º da República.
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Publicado no Diário Ofteial n5084go da |? / Ud /joz
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