Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10004, de 8 de julho de 2002
Decreto nº 10004
Dispõe sobre concessão de pensão Policial Militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda do que consta do Processo/Titulo de Pensão nº 126/DAP/2002, PMRO, de 7 de maio de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão Policial Militar, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro 2000, a Senhora ROSÁLIA DE OLIVEIRA SÁ MONTEIRO, e aos menores ANTÔNIO NUNES MONTEIRO NETO e DEIVID SÁ MONTEIRO, beneficiários do ex-3º Sargento PM RR RE 00050-5 ADROALDO NUNES MONTEIRO, falecido em 8 de abril de 2002.
Parágrafo únicoOs menores ANTÔNIO NUNES MONTEIRO NETO e DEIVID SÁ MONTEIRO terão como representante a senhora ROSALIA DE OLIVEIRA SA MONTEIRO.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 2º Sargento PM, e será dividida entre os beneficiários em partes iguais, sendo que a representante dos menores receberá as partes, conforme o artigo 8º da Lei nº 5869, de 10 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, combinado com os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 8 de abril de 2002.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de julho de 2002, 114º da República
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Publicado no Diário Oficlal nº So A Vdo dia Ala £º2
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