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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10146, de 11 de outubro de 2002

Decreto nº 10146

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10 artigos
Art. 1.
Ficam instituídas, como documentos de identificação dos Militares Estaduais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a Carteira de Identidade Militar e Carteira de Identidade Militar Especial, documentos individuais de fé pública em todo o território nacional, que conterão os dados necessários à identificação do militar.

GOVERNO DE ESTADO DE RONDÔNIA

Dispõe sobre os documentos de identificação dos Militares Estaduais da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 2.
As carteiras de Identidade Militar e Especial serão fornecidas a todos os militares da ativa, da reserva remunerada e reformados da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
As carteiras de Identidade Militar e Especial terão modelo único, para oficiais e praças, aprovado por ato do Comandante Geral.
Art. 4.
As Carteiras de Identidade serão confeccionadas em papel filigranado ou fibra de garantia se» em formulário contínuo, impressão em “off set”, em formato retangular, com fundo artístico e de segurança no anverso e verso, nas dimensões 90X60 mm, em duas faces.
Art. 5.
As Carteiras de Identidade que se refere este Decreto conterão os seguintes dados:

1- Carteira de Identidade Militar:

a)brasão da Corporação;
b)referência a este decreto;
e)fotografia no formato 3X4 cm e impressão digital do polegar direito do identificado, bem como sua assinatura;
d)As seguintes inscrições: República Federativa do Brasil, Governo do Estado de Rondônia, Polícia Militar, Carteira de Identidade Militar; Este documento tem fé pública para fins de identidade, Válida em todo Territóri ional, Registro Geral, Nome, Data d Expedição, Posto ou Graduação, Filiação, Nacionalidade, Naturalidade, CPF, PIS/PASEP, Data de Nascimento, Registro Estatístico, Situação Militar, Sexo, Fator RH, Assinatura do Chefe do Setor de Identificação, Lei Federal nº 7.116, de 29 de

pa agosto de 19:

Publicado no Diário Oficial

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GOVERNO DE ESTADO DE RONDÔNIA

e)a expressão “Doador de Órgãos e Tecidos”, ou “Não Doador de Órgãos e Tecidos”.
ICarteira de Identidade Militar Especial:
a)brasão da Corporação;
b)referência a este Decreto;
c)fotografia no formato 3x4 cm e impressão digital do polegar direito do identificado, bem como sua assinatura;
d)as seguintes inscrições: República Federativa do Brasil, Governo do Estado de Rondônia, Polícia Militar, Carteira de Identidade Militar Especial; Este documento tem fé pública para fins de identidade, Válida em todo Território Nacional, Registro Geral, Nome, Data de Expedição, Posto ou Graduação, Filiação, Nacionalidade, Naturalidade, CPF, PIS/PASEP, Data de Nascimento, Registro Estatístico, Situação Militar, Sexo, Fator RH, Assinatura do Chefe do Setor de Identificação, Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

) e) a expressão, “ O PORTADOR TEM PORTE DE ARMA DE FOGO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA. (obrigatória a apresentação do registro da arma ).

f)a expressão “Doador de Órgãos e Tecidos”, ou “Não Doador de Órgãos e Tecidos”.

SR

Art. 6.
À inclusão de uma das expressões referidas no inciso I, alínea “e” e inciso II, alínea “P”,

depende de manifestação expressa do Militar.

Art. 7.
As Carteiras de Identidade farão prova de todos os dados nela incluídos, e dispensando-se a apresentação dos documentos que lhes deram origem ou que nelas tenham sido mencionados, como dispõe o artigo 6º da Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
Art. 8.
O Comandante-Geral baixará normas complementares, visando disciplinar:
I| critérios de fornecimento das Carteiras de Identidade ; - condições gerais de uso e controle das carteiras;

HIcores e mecanismos de segurança a serem adotados nos documentos de identidade.

Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revoga o Decreto nº 3884, de 8 de setembro de 1988.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em ubro de 2002, 114º da República.

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