Decreto Estadual de Rondônia nº 10137, de 8 de outubro de 2002

Decreto nº 10137

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.122.050,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1042, de 29 de Janeiro de 2002;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES e DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.122.050,00 (Hum milhão, cento e vinte e dois mil e cinquenta reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 9998, de 03 de julho de 2002, conforme Anexo Ill deste Decreto.

| / Kan 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de outubro de 2002, 114º da República. A | à E DE ABREU BIAN Governador N GIDIO BIANCO/ Secretario de Estado do Planejamento, Coordenação Geral e Administração JOSÉ DE OLIVEIRA VASGONCELOS am Secretário de Estado de Finanças —/SEFIN

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