Decreto Estadual de Rondônia nº 10129, de 1 de outubro de 2002

Decreto nº 10129

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Nomeia aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, c em razão de aprovação obtida no Concurso Público, homologado pelo Edital nº 253/CGRH-2001, de 26 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Fica nomeada a candidata ADÉLIA TORRES DA SILVA, para ocupar cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, e alterado pela Lei nº 1067, de 19 de abril de 2002.

Art. 2.

No ato da posse a nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - original e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

Ioriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

HI - original e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Titulo de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP;

Vduas fotos 3x4;

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou Declaração de não declarante;

VIIdeclaração de não-acumulação de cargos públicos;

VIIIoriginal e Fotocópia do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente;

IXprova de quitação com a Fazenda Pública;

Xcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado; e

XT — exame de capacidade física e mental.

Art. 3.

A posse da candidata anterior e dentro do prazo does? 081

1992.

-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo do artigo 17, da Lei Complementar 68, de 9 de dezembro de

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Art. 4.

Ficará sem efeito a nomeação da candidata, se não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º e não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1º de Outubro de 2002, 114º da República.

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Decreto Estadual de Rondônia nº 10129, de 1 de outubro de 2002

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