Decreto Estadual de Rondônia nº 10100, de 17 de setembro de 2002

Decreto nº 10100

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Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 253/CGRH-2001, de 26 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem o cargo efetivo de Médico, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992 e alterado pela Lei nº 1067, de 19 de abril de 2002.

Art. 2.

No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - original e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

1 - original e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

HI - original e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Titulo de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP;

Vduas fotos 3x4;

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou Declaração de não declarante;

VIIcertificado de reservista;

VIIIdeclaração de não-acumulação de Cargos Públicos;

IXoriginal e fotocópia da Certidão do comprovante de Escolaridade e Registro Profissional equivalente;

Xprova de quitação com a Fazenda-Pública;

XIcertidão negativa expedida pnal d tasg

XIIexame de capacidade Fiísicã

Pubiicuco «ao Diário Oficial nºBo6Ado da If /S /oz

Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de setembro — de 2002, 114º da República.

A AM E ABREU BIANCO Gúvernador

ATISTA DA SILV. Coordenador-Geral de Recursos Humanos

ANEXO ÚNICO CARGO NOME CLASS. FINAL CPF Médico/Clínico Geral | TVAIR MINORU IKEZIRI 26 366.515.089-20 Médico/Clínico Geral [MIGUEL ANGEL JARANDILLA PERALPA 27 ( N|525.414362-20

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