Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10097, de 16 de setembro de 2002
Decreto nº 10097
Dispõe sobre inclusão de beneficiário no Decreto nº 10003, de 8 de julho de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 127/DAP/2002, PMRO, de 7 de maio de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica incluído como beneficiário, no Decreto nº 10003, de 8 de julho de 2002, que dispõe sobre pensão policial militar, deixada pelo ex-PM REF RE 04359-5 MANOEL DIAS LARANJEIRAS, nos termos do inciso I, do artigo 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, o menor THIAGO RENAN DA SILVA LARANJEIRAS.
Parágrafo únicoO menor THIAGO RENAN DA SILVA LARANJEIRAS, terá como representante a senhora TERESINHA MONTEIRO DA SILVA MIRANDA.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 3º Sargento PM, e a representante do menor receberá as cotas partes, conforme o artigo 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, combinado com os artigos 51 e 53, da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e 1. financeiros a contar de 2 de agosto de 2002.
Palácio do Governo do Estadó de Rondônia, em 16 de setemigro de 2002, 114º da República.
ABREU BIANCO oyérnador