Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 10003, de 8 de julho de 2002
Decreto nº 10003
É
Dispõe sobre concessão de pensão policial militar, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com a Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000, e ainda, do que consta no Processo nº 127/DAP/2002, PMRO, de 7 de maio de 2002,
DECRETA:
Art. 1.
Fica concedida pensão policial militar, nos termos do inciso I do art. 22, da Lei Complementar nº 228, de 10 de janeiro de 2000 ao menor RAFAEL OLIVEIRA DIAS LARANJEIRAS, beneficiário do exPM REF RE 04359-5 MANOEL DIAS LARANJEIRAS, falecido em 16 de fevereiro de 2002, representado pelo senhor MAURO DIAS LARANJEIRAS.
Art. 2.
A pensão de que trata o artigo anterior será integral, de acordo com os proventos de 3º Sargento PM , sendo que o representante do menor receberá a referida pensão, nos termos do art. 8º da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil - combinado com o art. 51 da Lei Complementar nº 228/2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 16 de fevereiro de 2002.
Palácio do Governo do Estado ânia, em 8&-dé JU e 2002, 114º da República.
E ) ; JOSÉ DE ABREU BIANCO Governador
Publicado no Diário Oficlal que
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.