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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10076, de 29 de agosto de 2002

Decreto nº 10076

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.354.500,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1042, de 29 de Janeiro de 2002;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RONDÔNIA - FASER, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL — FEPRAM e DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.354.500,00 (Hum milhão, trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo || deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Fica alterada a programação das quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 9883, de 1º de abril de 2002, conforme Anexo Ill deste Decreto.

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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29de agosto de

2002, 114º da República, 5 X É DE ABREU BIANCO ” dE vernador A ) N ad > ai Ao e A / ALDO EGIDIO BIANCO Secretario de Estado cuia Coordenação Geral e Administração a cad JOSÉ DE OLIVEI (Ss CELOS Secretário de Estado de“Rinanças -

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