Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 1006, de 4 de abril de 1983
Decreto nº 1006
Art. 1.
– Fica criado o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia-SECT, que tem por objetivo básico promover e assegurar a existência de um processo racional de geração e absorção de Ciência e Tecnologia no Estado de Rondônia.
DA NOVA DISCIPLINA DO SISTEMA ES TADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando das atribuições que lhe confere a lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, combinado com o dispositivo no artigo 1º do Decreto-Lei n. 17, de 31 de dezembro de 1981, deste Governo, e;
CONSIDERANDO que é na ciência e na tecnologia onde se encontram as características essenciais proporcionadoras de um desenvolvimento autônomo;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Rondônia deve engajar-se ás preocupações go Governo Federal na área de Ciência e Tecnologia, operacionalmente expressas no III PND e III PBDCT;
CONSIDERANDO que as atividades desenvolvidas na área de Ciência e Tecnologia no Estado de Rondônia devem resultar de uma ação articulada e coordenada;
CONSIDERANDO, ainda, que para executar a política de desenvolvimento industrial, agroindustrial e comercial no Estado, há necessidade de se criar um órgão capaz de disciplinar as atividades cientificas e tecnológicas:
DECRETA:
Art. 2.
– A Estrutura do Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia será composta:
– Do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia-CONCITEC, como órgão colegiado da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Tecnologia, incumbido da Coordenação do Sistema.
IIDa Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico e administrativo, do CONCITEC desempenhada pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, através do Departamento de Ciência e Tecnologia;
IIIDe entidades públicas da administração direta e indireta, voltadas para o desenvolvimento científico e tecnológico e de entidades privadas que a esse fim se dediquem.
Art. 3.
– Ao Conselho Estadual de Ciências e Tecnologia, criado pelo Decreto n. 17 de 31 de dezembro de 1981, como órgão colegiado da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia compete:
IDefinir e atualizar o Sistema Estadual de Ciência e Tecnologia;
IIParticipar da formulação e atualização da política de desenvolvimento científico e tecnológico para o Estado;
IIIAprovar o Plano Estadual de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, identificando os setores prioritários para o desenvolvimento social do Estado de Rondônia, observando as políticas e diretrizes governamentais;
IVDispor sobre a transferência e absorção de tecnologias em todos os níveis, tendo como perspectiva o desenvolvimento tecnológico autônomo e equilibrado do Estado de Rondônia;
VPromover a articulação das programações e atividades pesquisa tecnológica de órgãos da administração estadual evitando a duplicidade;
VIDispor sobre a política da preservação ambiental do Estado, no sentido de garantir o equilíbrio ecológico e incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e proteção dos recursos naturais;
VIIIncentivar a formação de recursos humanos para área de Ciência e Tecnologia, em colaboração com instituições universitárias, entidades isoladas de ensino superior e entidades de pesquisa;
VIIIIncentivar a articulação entre o Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-SNDCT e as instituições executadoras de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Rondônia.
Art. 4.
– O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia compor-se-á dos seguintes membros efetivos, divididos em 02 (duas) categorias:
a)Membros Natos:
Ido Secretário de Estado da indústria, comercio, ciência e tecnologia, como presidente;
IIdo Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia, como secretário Executivo;
IIIdo Secretário de Estado do Planejamento e coordenação Geral.
IVdo Secretário de Estado da Agricultura;
Vdo Secretário de Estado de Obras e Serviços Públicos;
VIdo Secretário de Estado da Educação;
VIIdo Secretário de Estado de Cultuar, Esportes e Turismo; e
VIIIdo Secretário de Estado da Saúde.
b)– Representantes de órgãos ou entidades:
Ium representante do Departamento de Estradas de Rodagem – DER-RO;
IIum representante do Centro de Apoio à Pequena e Média Empresa de Rondônia – CEAG/RO;
IIIum representante do Instituto de Colonização e Reforma Agrária –INCRA
IVum representante da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Rondônia – CODARON;
Vum representante da Companhia de Mineração de Rondônia – CMR;
VIum representante da Associação dos Mineradores de Cassiterita da Amazônia-AMICA;
VIIum representante da Universidade Federal de Rondônia – UNIR; e
VIIIum representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – UEPAE/RO.
§ 1º– Será indiciado para cada membro efetivo o respectivo suplente, que assumirá, quando houver afastamento temporário ou definitivo dos mesmos.
§ 2º– O Presidente será substituído em suas essenciais e impedimentos pelo Vice-Presidente eleito dentre os membros efetivos, em escrutínio secreto, na primeira reunião do conselho.
Art. 5.
– O mandato dos conselheiros representantes de órgãos ou entidades será de 02 (dois) anos podendo ser reconduzidos por um período de igual duração.
Parágrafo único– A perda da condição legitima de investidura, para qualquer Conselho, implica no seu automático afastamento do Conselho, seja qual for o tempo de mandato ainda não cumprido.
Art. 6.
– A recondução ou renovação dos membros do conselho deverá ocorrer durante o mês de janeiro no período de 02 (dois) anos.
Art. 7.
– Ocorrendo vaga no Conselho será nomeado membro suplente que completará o mandato do antecessor.
Art. 8.
– As funções do Conselheiro serão consideradas de relevante interesse publico, tendo o seu exercício prioridade sobre o de quaisquer outros, assegurando-se lhe os direitos e vantagens de qualquer cargo publico exercido cumulativamente , não se computando, em relação a este, as ausências de terminadas pelo comparecimento as sessões e outras atividades especiais.
Art. 9.
– Os membros do Conselho farão jus a gratificação de acordo com a Legislação Estadual pertinente.
Art. 10.
– Os membros do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia serão nomeados pelo Governador do Estado e tomarão posse perante esta autoridade.
Art. 11.
– O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia reunir-se-á, em sessões ordinárias trimestralmente e extraordinariamente mediante convocação do presidente ou por solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros efetivos para atender o motivo especial.
Art. 12.
– A organização, funcionamento, atribuições e papel básico a ser desempenhado pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia do Estado de Rondônia, serão regulados através de Regimento Interno a ser aprovado através de um ato do Governador do Estado.
Art. 13.
– O Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, providenciará a elaboração do seu Regimento Interno, dentro do prazo de 90 dias, e o submeterá à apreciação do Governador do Estado.
Art. 14.
– As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia.
Art. 15.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua aplicação, revogadas as disposições em contrário.
Porto Velho, 04 de abril de 1983.