Decreto Estadual de Rondônia nº 10049, de 6 de agosto de 2002

Destina a Fazenda Pau D'Óleo, localizada no município de São Francisco do Guaporé, de propriedade do Estado de Rondônia, para o exercício das atividades inerentes a caça amadorística da espécie Bubalus Bubalis, nos termos preconizados pela Lei nº 5197/67, e demais legislações aplicáveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e,

Considerando, que a Fazenda Pau D"Óleo, de propriedade do Estado de Rondônia, ao longo dos anos, tem se transformado no habitat da espécime Bubalus Bubalis, a qual vem se proliferando em grande número, sem qualquer controle populacional da espécie e, de forma totalmente asselvajada, causando danos imensuráveis a Reserva Biológica do Guaporé, segundo se extrai dos autos da Ação Civil Penal Pública — Processo nº 01698.000089-1 — Comarca de Costa Marques - atualmente em trâmite junto à Seção Judiciária Federal de Rondônia, bem como do Diagnóstico Ambiental constante nos autos do Processo Administrativo nº 4301.00245-00/2002;

Considerando, que a estratégia mundial adotada para a conservação/preservação dos recursos naturais, recomenda o uso sustentado dos recursos naturais renováveis;

Considerando, que a caça amadorística normatizada, constitui-se, também, num perfeito instrumento de manejo sustentado da fauna, modelo esse adotado em várias regiões do mundo com absoluto sucesso;

Considerando, que a criação de uma unidade de caça no âmbito da Fazenda Pau D'Óleo, trará benefícios sócio-econômico-ambientais ao Estado, já que as atividades que ali serão desenvolvidas irão propiciar, também, o desenvolvimento do turismo ecológico na região, originando novas oportunidades à população que lá reside; e,

Considerando, que com a elaboração e conclusão dos trabalhos relativos a Segunda Aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológcio do Estado, materializado através da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000, a região denominada “Vale do Guaporé”, de rara beleza cênica, onde também está inserida a Fazenda Pau D'Óleo, tornou-se em definitivo alvo de medidas protecionistas e/ou conservacionistas, constituindo-se hoje um dos “pólos turisticos” do Estado de Rondônia, com áreas destinadas a exploração auto-sustentável dos recursos naturais ali existentes em abundância, razão pela qual qualquer projeto de desenvolvimento a ser implementado na região, deve, necessariamente, ter como base a sustentabilidade dos recursos naturais,

DECRETA: