Decreto Estadual de Rondônia nº 10027, de 18 de julho de 2002

Decreto nº 10027

Nesta página

5 artigos

ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.380.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNA DAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei n° 1042, de 29 de Janeiro de 2002; e com fulcro na Lei 1036, de 16 de janeiro de 2002;

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor do DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DEVOP; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.380.000,00 (Dois milhões, trezentos e oitenta mil reais), indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Parágrafo único- O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de superávit do FPE, conforme quadro em anexo.

Art. 3.

Fica alterada a programação das quotas tritrimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.° 9883,/de 1o de abril de 2002, conforme Anexo III deste Decreto.

Publicado no Diário Oxidai neí?píVdodia 11 i '"* fG^

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de_Rondônia, em 18 de julho de 2002, 114° da República.

DEJVBREUJ3IANCO Governador"

/ ARNALDO EGIDIO BIANCO Secretario de Estado dò-P-lanejamento, Coordenação Geral e Administração

JOSÉ DE OLIVEIimyÁSCONCELOS Secretário de Estado ae Finanças - 53EFIN

Decreto Estadual de Rondônia nº 10027, de 18 de julho de 2002

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo