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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10026, de 15 de julho de 2002

Decreto nº 10026

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ABRE NO ORÇAMENTO-PROGRAMA ANUAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.950.000.00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 1042, de 29 de Janeiro de 2002, e com fulcro na Lei 1086, de 10 de julho de 2002;

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA -— SEFIN e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PRODUÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEAPES; Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.950.000.00 (Quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais), indicadas no Anexo | deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados e de excesso de arrecadação.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no caput deste artigo é proveniente de superávit do FPE, conforme quadro em anexo.

fr 3 Fica alterada a prógramaçãodas quotas trimestrais, estabelecidas pelo Decreto n.º 9883, de 1º de abril de,2002, conforme Anexo III deste Decreto... I |

OS Governo do Estado de Rondônia ei GOVERNADORIA

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de julho de 2002, 114º da República. ag ( ad Ê d+, É DE ABREU BIANCO = ; Governador sa N , q b] ] Vá e LDO EGIDIO BIANC A AE] ão E Secretario de Estado do P o Geral e Administração JOSÉ DE ao creo Secretário de Estado de nças - SEFIN

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