Decreto Estadual de Rondônia nº 10009, de 9 de julho de 2002

Decreto nº 10009

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem os cargos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais e de Técnico Tributário, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992, e alterado pela Lei nº 1050, de 19 de fevereiro de 2002.

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Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 036/CRGH-2002, de 25 de fevereiro de 2002,

DECRETA

Art. 2.

No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1- original e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

IIIoriginal e fotocópia da Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF, Título de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP;

Vduas fotos 3x4:

VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou declaração de não declarante;

VIICertificado de Reservista;

VIIIdeclaração de não-acumulação de cargos públicos;

IXoriginal e fotocópia do comprovante de escolaridade e registro profissional equivalente;

Xprova de quitação com a Fazenda Pública;

XIcertidão negativa expedida p yinal de Contas do Estado; e

XIIexame de capacidade fisica e

Publicado no Diário Oficial

150 do sa Ah 17/09

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Art. 3.

A posse dos candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ” Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 e julho de 2002, 114º da República. = ” É DE ABREU BIANCO ) Governador JOSÉ/BATISTA DA SILVA Coordenador-Geral de Recursos Humanos e - —

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 10182, de 11 de novembro de 2002

Decreto Estadual de Rondônia nº 10009, de 9 de julho de 2002

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