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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 10002, de 5 de julho de 2002

Decreto nº 10002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Nomeia aprovados em concurso público para ocuparem cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, e em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital nº 024/CGRH-2001, de 7 de março de 2001,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam nomeados para terem exercício na Penitenciária Regional de Guajará-Mirim, os candidatos constantes do Anexo único a este Decreto, para ocuparem o cargo efetivo de Agente Penitenciário, código: AP- 601, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado, criado pela Lei Complementar nº 67, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
No ato da posse os nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
Ioriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
IIoriginal e fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes;

JM - original e fotocópia da Cédula de Identidade, CPF, Titulo de Eleitor e/ou comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral;

IVoriginal e fotocópia do Cartão do PIS/PASEP;
Vduas fotos 3x4;
VIfotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou Declaração de não declarante,
VIIdeclaração de não-acumulação de cargo público;
VIIIoriginal e fotocópia do comprovante de escolaridade;
IXprova de quitação com a Fazenda Pública; e
Xcertidão negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3.
A posse dos candidatos const intes do) Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterigr e dentro do praza disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 199

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Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e não entrarem em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de julho de 2002, 114º da República. / ( [ N (NH - (0) ABREU BIANCO (asim Governador / JOSÉ BATISTA DA SILVA Coordenador-Geral de Recursos Humanos PP"

ANEXO ÚNICO

SEXO: FEMININO

MUNICÍPIO: JI-PARANÁ

SEXO: FEMININO

MUNICÍPIO: VILHENA

N

SEXO: MASCULINO

MUNICÍPIO: CACOAL

SEXO: MASCULINO

MUNICÍPIO: GUAJARÁ MIRIM [60 | [CARLOSFONTENELEDEOLIVEIRA FILHO

vo,

SEXO: MASCULINO

MUNICÍPIO: JI-PARANÁ [ ciass. [o NOME [81 | [RropriGOPESSOARAMOS | [8 [|JAMEGUATE SEXO: MASCULINO (6 N

MUNICÍPIO: ROLIM DE MOURA ENA RES

[ cas. | mm nome ISLA TA

38 ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA

39 MAURICIO DIOGENES OLIVER DE MORAES 40 ELY JOSE DE ANDRADE - É 41 JOSE APARECIDA SOARES ROSA

SEXO: MASCULINO MUNICÍPIO: VILHENA

CLASS. NOME 32 JAIR ATILIO 34 ROXILIANDRO DA ROCHA FARIAS BRITO 36 PAULO HENRIQUE SCHUMANN-CONTE 39 JURANDIR LICO DE CAMARGÔÓ | 40 FABIO JOEL ANGELI DE ZORZI / 42 JOAO JOSE PEREIRA A 4 fo

O

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