Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9096, de 22 de junho de 1990
Nº 9.096/1990
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Estadual.
SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Para a habilitação nas licitações que objetivem à realização de obras, serviços e vendas para o Estado, exigir-se-á dos interessados documentação relativa ao cumprimento das normas referentes à saúde e à segurança no trabalho de seus empregados.
Art. 2.
- ..... vetado .....
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de junho de 1990.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.