Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8687, de 14 de julho de 1988
Nº 8.687/1988
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Estende disposições da Lei nº 7.098, de 10 de novembro de 1977, a servidores do Nível II, e dá outras providências.
PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- Estendem-se aos servidores que percebam vencimentos ou salário igual ou inferior ao do Nível II, Classe E, as disposições do artigo 22 e parágrafo da Lei nº 7.098, de 10 de novembro de 1977, com a redação dada pelo artigo 12 da Lei nº 8.537, de 27 de janeiro de 1988.
Art. 2.
- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a lº de janeiro de 1988.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de julho de 1988.