Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8127, de 7 de janeiro de 1986

Nº 8.127/1986

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado e dá outras providências.

Valdomiro Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 5º, do artigo 37 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- O art. 3º, da Lei nº 7.837, de 14 de dezembro de 1983, fica acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Os funcionários do Poder Legislativo, aposentados nos encargos de Eletricista, Telefonista e Auxiliar de Serviços de Conservação, função de Marceneiro Especializado, terão os proventos reajustados, tomando-se para efeito de cálculo de vencimento da Classe J do Quadro de Pessoal Efetivo da Assembléia Legislativa, na forma do art. 2º."

Art. 2.

- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 07 de janeiro de 1986.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8127, de 7 de janeiro de 1986

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