Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7422, de 1 de dezembro de 1980
Nº 7.422/1980
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras ao Município de Guarani das Missões.
JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a transferir, de pleno direito, ao Município de Guarani das Missões, terreno de forma irregular, constituído pelos lotes números 6 (seis), 8 (oito) e 10 (dez), da quadra 31 (trinta e um), com a área total de 2.200 m2 (dois mil e duzentos metros quadrados) e as confrontações seguintes: ao Norte, com a rua São Miguel, na extensão de 65,00 metros lineares, até esquina das ruas São Miguel e Boa Vista; ao Sul, com o lotes números 7 (sete), 9 (nove) e 11 (onze) da mesma quadra, sendo 50,00 metros lineares com os lotes números 7 (sete) e 9 (nove), e 20,00 metros lineares com o lote nº 11 (onze); a Leste, com a rua Boa Vista, na extensão de 20,00 metros lineares, contados da confluência da rua São Miguel, e com os lotes números 11 (onze) e 12 (doze) da mesma quadra, na extensão de 30,00 metros lineares; e, a Oeste, com os lotes números 1 (um) e 2 (dois) e parte do lote número 3 (três) da mesma quadra, na extensão de 50,00 metros lineares.
Art. 2.
- Os lotes descritos no artigo 1º deverão ser utilizados na construção de depósito de materiais e estacionamento do parque de máquinas da Prefeitura Municipal, não podendo ter outro destino que o indicado.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de dezembro de 1980.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.