Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7194, de 19 de outubro de 1978
Nº 7.194/1978
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Concede pensão especial à Sra. Olga Pereira Osório.
SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:
Art. 1.
- É concedida Pensão Especial à Sra. Olga Pereira Osório, de valor mensal equivalente a um salário mínimo regional.
Parágrafo único- Do valor da Pensão Especial serão descontadas importâncias que a beneficiária perceba, a qualquer título, do Estado.
Art. 2.
- A Pensão Especial de que trata o artigo anterior extinguir-se-á com a morte da beneficiária.
Art. 3.
- A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 1978.
1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.