Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 7104, de 28 de novembro de 1977
Nº 7.104/1977
Art. 1.
- Os Despachantes de Trânsito que exercerem atividades junto à Secretaria de Segurança Pública poderão, na forma da Lei e no interesse de seus comitentes, praticar todos os atos que independem de procuração.
Parágrafo único- Considera-se Despachante de Trânsito quem, devidamente registrado na Secretaria de Segurança Pública, execute atividades de intermediário entre o particular e a Secretaria.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos Despachantes de Trânsito e dá outras providências.
SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
- Ao Secretário da Segurança Pública compete expedir o título da habilitação para o exercício da função de Despachante a que se refere esta Lei, bem como a respectiva carteira funcional.
Art. 3.
- Fica delegada à Superintendência da Polícia Civil competência para assinar carteiras de Despachantes de Trânsito que exerçam atividades junto à Secretaria de Segurança Pública e expedir os respectivos títulos de habilitação, na forma prevista nesta Lei.
Art. 4.
- O candidato ao exercício da função mencionada no artigo anterior deverá:
IFazer prova de:
a)Ser cidadão brasileiro, maior de 21 anos;
b)Estar quites com o serviço militar;
c)Possuir folha corrida judicial;
d)Não sofrer de moléstia contagiosa;
e)Estar estabelecido com escritório profissional.
IISubmeter-se à prova de habilitação, por concurso.
Art. 5.
- São deveres dos Despachantes de Trânsito:
ISujeitar-se à fiscalização da Segurança Pública.
IIIdentificar-se quando necessário, exibindo a carteira referida no artigo 2º.
IIIDesempenhar com zelo e presteza os negócios a seu cargo.
IVGuardar sigilo funcional.
VComunicar à autoridade competente irregularidades que verificarem ou atos de elementos não habilitados ao exercício da atividade de Despachante.
VIPrestar contas e fornecer os recibos devidos aos seus comitentes.
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VIIPossuir livro de registro, em conformidade com o modelo oficial, nele consignado:
a)nome, estado civil, nacionalidade, profissão e domicílio dos comitentes;
b)os negócios de que estiver encarregado, com as respectivas conclusões e contas;
c)os pagamentos recebidos.
VIIIApresentar o livro de que trata o item anterior para exames:
a)uma vez por ano em data fixada pela Secretaria de Segurança Pública;
b)sempre que a Secretaria da Segurança Pública achar conveniente.
Art. 6.
- É vedado ao despachante atingido pelas disposições desta Lei:
IDesempenhar cargo ou função pública.
IIRealizar propaganda contrária à ética profissional.
IIIPraticar, com ou sem intuito de lucro, atos desnecessários à solução dos negócios entregues aos seus cuidados, ou protelá-los.
IVSer negociante interessado ou empregado de estabelecimento comercial.
VCobrar pelo seu trabalho quantia superior à tabela aprovada pela Secretaria da Segurança Pública.
VIPreencher documentos na via pública ou no interior das Repartições.
VIIRegistrar mais de um (1) escritório.
Art. 7.
- O Despachante de Trânsito é responsável pelos prejuízos que causar aos seus comitentes ou à Fazenda Estadual.
Art. 8.
- A responsabilidade administrativa não exime o Despachante da civil ou criminal cabível nem o isenta da pena disciplinar em que incorrer.
Art. 9.
- São penas disciplinares aplicáveis aos Despachantes.
ISuspensão até 30 (trinta) dias.
IISuspensão até 60 (sessenta) dias.
IIICassação da credencial de Despachante.
Art. 10.
- O Secretário da Segurança Pública é competente para a aplicação de quaisquer das penas referidas no artigo anterior; o Superintendente da Polícia Civil, para a pena prevista no item II; os Chefes de Repartições na Capital e os Delegados Regionais no interior do Estado, para a pena até 30 (trinta) dias.
Art. 11.
- As penas impostas aos Despachantes constarão de seus assentamentos individuais.
Art. 12.
- As faltas argüidas ao Despachante, serão apuradas pela Seção de Fiscalização das Atividades dos Despachantes, observadas as seguintes normas:
ISerá notificado o acusado para justificar-se no prazo de 10 (dez) dias, sendo publicada a notificação por três (3) vezes consecutivas, se não for encontrado o notificado.
IIConstituirá a justificativa em alegações escritas, assegurada ajuntada de documentos.
IIIQuando em conseqüência da justificação, se fizerem necessárias diligências para o esclarecimento dos fatos, o Chefe da Seção de Fiscalização das Atividades dos Despachantes determinará a sua realização, fixando o respectivo prazo e designando funcionário para se desincumbir daquela tarefa.
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IVNa hipótese da alínea anterior, feitas as diligências, o Chefe da mencionada Seção mandará dar vista ao acusado, a fim de que, dentro do prazo de dez (10) dias, se manifeste sobre os novos elementos coligidos.
Art. 13.
- Das decisões das autoridades competentes enumeradas no artigo 10, a imposição da pena, após pedido de reconsideração, caberá à autoridade imediatamente superior, na ordem desse mesmo artigo, cuja decisão será irrecorrível.
Art. 14.
- Cada Despachante poderá requerer ao Secretário da Segurança Pública, por intermédio da Seção de Fiscalização das Atividades dos Despachantes de Trânsito, a nomeação de um (1) ou dois prepostos que indicar.
Parágrafo único- Os prepostos, como auxiliares imediatos dos Despachantes funcionarão, sob exclusiva responsabilidade destes.
Art. 15.
- Aos prepostos aplica-se, no que couber, a legislação atinente aos Despachantes.
Art. 16.
- O preposto, no caso de afastamento, até seis (6) meses, do respectivo Despachante, poderá praticar os atos a que se refere o artigo 1º, sem prejuízo, porém, do disposto no parágrafo único do artigo 14 e no artigo 15.
Art. 17.
- Serão concedidos o título e a carteira de que trata o artigo 2º aos Despachantes que no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data em que esta Lei entrar em vigor, derem cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 4º e, mediante atestado fornecido pelo DiretorGeral da Secretaria da Segurança Pública, efetuarem a prova de que, na data da promulgação desta Lei, exerciam nessa Secretaria a função de Despachante.
Art. 18.
- O número de Despachantes por Município será, em média, de um (1) por 1.500 (um mil e quinhentos) veículos registrados.
Parágrafo único- Nos municípios em que a proporção for desigual, com maior número de Despachantes, estes permanecerão credenciados, desde que cumpram o disposto no artigo anterior.
Art. 19.
- Dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, serão baixados pelo Governo do Estado os atos necessários à sua execução.
Art. 20.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de novembro de 1977.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.