Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6759, de 22 de novembro de 1974

Nº 6.759/1974

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera a redação do artigo 1.º da Lei n.º 6.544, de 26 de abril de 1973, e autoriza a transferência de imóvel.

EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou, nos termos do art. 33,

Art. 1.

- O artigo 1.º da Lei n.º 6.544, de 26 de abril de 1973, passa a ter a seguinte redação: " - É O Poder Executivo autorizado a promover com a Prefeitura do Município de Três Passos a permuta dos seguintes imóveis, localizados no centro urbano da cidade de Três Passos: I - de propriedade do Estado: a) um terreno de forma trapezoidal, constituído de parte da Quadra n.º 2, com a superfície de 1.789 metros quadrados e com três frentes, uma para a Avenida Santos Dumont, medindo 38 metros, a contar do limite do terreno ocupado com o Centro Telefônico Municipal, ou seja, a 26,50 metros a partir do vértice da Quadra, no entroncamento da rua Getúlio Vargas, Avenida Santos Dumont e rua Salgado Filho; outra para a rua Borges de Medeiros, medindo 27,35 metros, a contar da esquina desta rua com a rua Salgado Filho e a terceira para a rua Salgado Filho, com 52,05 metros, a partir da esquina desta rua com a rua Borges de Medeiros, fazendo divisa ainda, à Leste, com o terreno de propriedade da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, através de dois alinhamentos, medindo cada um 21,05 metros, e a Oeste, com o terreno de propriedade do Estado, ocupado pelo Centro Telefônico Municipal, por um alinhamento medindo 22,20 metros; b) um terreno situado na extremidade Leste da Quadra Dois, de forma triangular, com a área de 328 metros quadrados medindo de frente para a Avenida Santos Dumont, 25 metros; na frente para a rua Borges de Medeiros, 25 metros; e confrontando-se com o terreno de propriedade da Companhia Estadual de Energia Elétrica, por dois alinhamentos de 13,15 metros, cada um.

IIde propriedade do Município: a) um terreno de forma trapezoidal, constituído do lote n.º 1 da Quadra n.º 8, com a área de 2.514 metros quadrados e duas frentes, uma para a Av. Julio de Castilhos, medindo 32,60 metros lineares, e outra para a rua General Osório, medindo 72,60 metros lineares, dividindo-se, na terceira face, com o lote n.º 2, na extensão de 46,55 metros lineares; b) parte do lote n.º 4, na extensão de 26,15 metros lineares, e na face restante com o canal que atravessa a quadra, na extensão de 36,65 metros lineares, sem as benfeitorias existentes sobre o terreno".

Art. 2.

- É o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, um terreno urbano situado no Município de Três Passos, com 294 m2 de área total, onde se acha edificado o prédio do Centro Telefônico Municipal, apresentando as seguintes características e confrontações: de forma triangular,

confrontando-se, ao Oeste, no vértice com o cruzamento das Ruas Getúlio Vargas, Avenida Santos Dumont e Salgado Filho; ao Norte, na extensão de 26,50 m, com a Avenida Santos Dumont; ao Leste, na extensão de 22,20 m, com o restante de Quadra n.º 2; e, ao Sul, na extensão de 34,50 m, com a Rua Salgado Filho.

Art. 3.

- O valor do imóvel referido no artigo anterior será estabelecido mediante avaliação realizada de comum acordo entre a CRT e o Estado, creditando-se a este, a título de compensação, o valor equivalente em ações da Companhia.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de novembro de 1974.

Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6759, de 22 de novembro de 1974

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