Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6146, de 31 de dezembro de 1970
Nº 6.146/1970
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 6.146, DE 31 DE DEZEMBREO DE 1970. (publicada no DOE nº 142, de 31 de dezembro de 1970)
Autoriza o Poder Executivo a permutar móvel de propriedade do Estado com outros pertencentes à União Gaúcha dos Policiais Civis, com sede nesta Capital.
WALTER PERACCHI BARCELLOS, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de propriedade do Estado, sito à Avenida Mauá, nº 701, nesta Capital, constante de um terreno com a área de 543m2 e testada para a referida avenida e rua Siqueira Campos, numa extensão de 23,40m, para ambas e no qual se acha construído um edifício com sete pavimentos com área total de 3.102m2, pelos seguintes imóveis, pertencentes à União Gaúcha dos Policiais Civis, com sede em Pôrto Alegre:
a)um terreno, de forma regular sito nesta Capital, à rua Princesa Izabel n.º 1506, esquina com a rua São Francisco, com área de 834m2, entestando com a rua Princesa Izabel numa extensão de 27,80m e com a rua São Francisco numa extensão de 30,00m, e no qual está sendo edificado um prédio;
b)uma casa de alvenaria, antiga, sita nesta Capital, à Avenida Bento Gonçalves n.º 642, e respectivo terreno, de forma irregular, com frente para a Avenida Bento Gonçalves, onde mede 35,60m, esquina com a Praça Jaime Telles, onde mede 19,50m, fazendo frente, ainda, ao fundo, com a rua Vicente da Fontoura, numa extensão de 4,90, com uma área total, aproximada de 1.117,60m2.
Art. 2.
- O imóvel de propriedade do Estado, objeto da presente permuta, destina-se à sede da União Gaúcha dos Policiais Civis.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 31 de dezembro de 1970.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.