A Lei n.º 6.146, de 31 de dezembro de 1970, que autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel de propriedade do Estado com outros pertencentes à União Gaúcha dos Policiais Civis, com sede nesta Capital, passa a ter nova redação, conforme segue:"Autoriza o Poder Executivo a permutar a titularidade do domínio útil de imóveis estaduais por imóveis da União Gaúcha dos Policiais Civis - UGAPOCI -, com toma de valor. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a titularidade do domínio útil dos imóveis descritos nos incisos I e II, pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul, pelos imóveis descritos nos incisos III e IV, de propriedade da União Gaúcha dos Policiais Civis - UGAPOCI -, todos situados no Município de Porto Alegre, com toma de valor, conforme segue:
Io domínio útil de um terreno com a área superficial de 577,60m², medindo 16,06m de frente ao sul, à Rua Siqueira Campos, 16,20m, noutra frente, ao norte, à Avenida Mauá, 37,70m de extensão a leste, onde divide com terreno do domínio direto do Estado, aforado a Leão Zelmanovitz e 35,23m de extensão a oeste, onde divide com terreno do domínio direto do Estado aforado à Maria Carolina Jung Secco; e mais um edifício de sete pavimentos, sob o n.º 701 da Avenida Mauá, construído no terreno supra descrito e no descrito na transcrição n.º 51.338, a seguir; o referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 23929, contíguo ao imóvel n.º 2744, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 51.337, Livro 3-BG, fls. 120, do Registro de Imóveis da 1.ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
IIo domínio útil de um terreno com a área superficial de 244,04m², medindo 6,38m de frente ao sul, à Rua Siqueira Campos, 6,45m, de frente ao norte, à Avenida Mauá, confrontando por um lado, na extensão de 37,70m a oeste, com terreno descrito na transcrição anterior, e pelo outro lado, na extensão de 38,80m, a leste, com terreno do domínio direto do Estado, aforado a Francisco Garcia de Garcia; e mais um edifício de sete pavimentos, sob o n.º 701 da Avenida Mauá, construído no terreno supra descrito e no descrito na transcrição n.º 51.337, anterior a esta; o referido imóvel encontra-se cadastrado, sob o n.º 2744, contíguo ao imóvel n.º 23929, no Departamento de Administração do Patrimônio do Estado da Secretaria da Administração e dos
Recursos Humanos, e está matriculado, sob o n.º 51.338, Livro 3-BG, fls. 120, do Registro de Imóveis da 1.ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
IIIum terreno medindo 22,00m no alinhamento da Rua Mariano Ribeiro, fazendo esquina à Rua São Francisco, lado ímpar, medindo 27,80m de frente a sueste, por 30,00m da frente ao fundo, onde tem a largura de 28,90m; limitando-se ao nordeste, com o alinhamento ímpar da Rua São Francisco; a sudoeste com próprio municipal; e nos fundos a noroeste, com propriedade de Constantino Gomes, terreno esse que fará frente futuramente à projetada Avenida Isabel; o referido imóvel está matriculado, sob o n.º 56.698, fls. 185, Livro 3-AZ/2, do Registro de Imóveis da 2.ª Zona da Comarca de Porto Alegre;
IVum terreno de configuração irregular, com garagem de alvenaria, onde existiu o prédio n.º 642 da Avenida Bento Gonçalves, com 14,84m de frente a sueste, à Praça Jaime Teles, formando esquina com o futuro alinhamento da Avenida Bento Gonçalves, onde mede 39,20m, a sudoeste; a noroeste, a divisa do terreno segue por uma linha reta com 17,50m de extensão, no sentido sudoeste-nordeste, limitando-se com imóvel que foi de Aurélio de Oliveira Torrena, até encontrar outro imóvel que foi de João Moreno Tabesco, deste ponto a divisa segue para baixo por uma linha reta de 8,40m, em direção de norte para sul, sempre na mesma linha, limitando-se com imóvel que é ou foi de João Moreno Tabesco e daí por uma linha reta de 12,00m que corre de sudeste para noroeste sempre limitando-se com imóvel do mesmo João Moreno Tabesco, que faz frente com a Rua Vicente da Fontoura; daquele ponto a divisa segue por uma linha reta com 26,60m em sentido sul-norte, até o alinhamento da Rua Vicente da Fontoura, em cujo alinhamento o terreno tem 4,80m de largura, ocupado pela garagem referida, sob o n.º 731, da Rua Vicente da Fontoura, daquele ponto a divisa segue por uma linha reta até o alinhamento da Praça Jaime Teles, no ponto de partida desta descrição, limitando-se com imóvel que é ou foi de Arlindo Seixas; o referido imóvel está matriculado, sob o n.º 72.681, fl. 1, Livro 2-RG, do Registro de Imóveis da 2.ª Zona da Comarca de Porto Alegre.
