Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5839, de 24 de outubro de 1969
Nº 5.839/1969
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 5.839, DE 24 DE OUTUBRO DE 1969. (publicada no DOE n.º 91, de 27 de outubro de 1969)
Autoriza doação de imóvel sito nesta Capital.
WALTER PERACCHI BARCELLOS, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 55, inciso III, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É autorizado o Poder Executivo a fazer doação ao Clube Farrapos, constituído de Oficiais da Brigada Militar do Estado e com sede nesta Capital, de um terreno sito em Pôrto Alegre, à rua Cristiano Fischer, fazendo parte de uma área maior situada entre as Estradas Capitão Montanha e Mato Grosso, tendo êsse terreno as seguintes confrontações: ao Norte, com terreno reservado à Secretaria da Saúde, em uma extensão de 240,00 metros ao Sul, com propriedade da Pontifícia Universidade Católica, na mesma extensão; a Leste, com a rua Cristiano Fischer, onde faz frente, na extensão de 360,00 metros; e a Oeste, com terreno do Jardim Botânico, na maior
PARTE – , e com terreno da Secretaria da Saúde, na menor.
Art. 2.
- O imóvel de que trata o artigo 1.º, destina-se à construção da sede do Clube Farrapos, revertendo ao domínio e posse do Estado, sem direito à indenização, se se lhe der outro destino, ou se não fôr iniciada dita construção no prazo de dois anos, a contar da data desta lei.
Art. 3.
- Fica, outrossim, o imóvel em referência gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 24 de outubro de 1969.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.