Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 5750, de 14 de maio de 1969
Nº 5.750/1969
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 5.750, DE 14 DE MAIO DE 1969. (publicada no DOE nº 251, de 15 de maio de 1969)
Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras ao Círculo Militar de Pôrto Alegre.
WALTER PERACCHI BARCELLOS, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 55, inciso III, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É o Poder Executivo autorizado a doar ao Círculo Militar de Pôrto Alegre uma área de terras de, aproximadamente, 12.600 m2 (doze mil e seiscentos) metros quadrados, e rom as seguintes confrontações: ao norte, numa extensão de 212,00 m (duzentos e doze metros), a partir da Travessa "VILETA" com o Jardim Botânico; ao oeste, numa extensão de 100,00 m (cem metros) dos quais 63,00 m (sessenta e três metros) fazendo frente com a Travessa "VILETA" e os restantes 27,00 m (vinte e sete metros), com imóvel de proprietário ignorado; a leste, numa extensão de 105,00 m (cento e cinco metros) com terreno da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; e ao sul, em tôda a sua extensão, com imóvel de proprietário ignorado.
Art. 2.
- O imóvel doado será utilizado para construção da sede social do Círculo Militar de Pôrto Alegre, revertendo, sem qualquer ônus, ao patrimônio do Estado, caso sej dado ao mesmo outro destino ou não seja iniciada a construção da referida sede dentro do prazo de 1 (um) ano, ficndo ainda êsse imóvel gravado com a cláusula de inalienabilidade.
Art . 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art . 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 14 de maio de 1969.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.