Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 427, de 11 de dezembro de 1948
Nº 427/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 427, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1948. (publicada no DOE n.º 122, de 11 de dezembro de 1948)
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
-- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria do Interior e Justiça, o crédito suplementar de Cr$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), sob a classificação: "Código local 3-02 10) Móveis e utensílios".
Art. 2.
-- Servirá de recurso para atender a despesa decorrente do crédito aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação que se verificar no exercício, ou, na falta dêste, o produto de operação de crédito que vier a ser autorizada pelo Poder Legislativo
Art. 3.
-- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, em 11 de Dezembro de 1948.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.