Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 224, de 20 de julho de 1948
Nº 224/1948
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 224, DE 20 DE JULHO DE 1948. (publicada no DOE n.º 8, de 22 de julho de 1948)
Abre o crédito especial de Cr$ 20.000,00.
WALTER JOBIM, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto nos artigos 87 inciso II e 88 inciso I da Constituição do Estado, de 8 de Julho de 1947, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:
Art. 1.
- É aberto na Secretaria da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) sob a classificação, Codigo Geral 8-78 - 4 Despesas de Exercícios Anteriores" e que se destina ao pagamento do auxilio concedido ao Sindicato dos Contabilistas de Pôrto Alegre, de acordo com a Lei n.º 141, de 22 de dezembro de 1947.
Art. 2.
- Servirá de recurso para atender a despesa decorrente do crédito aberto no artigo anterior a maior arrecadação que se verificar no exercício, ou, se esta se não verificar, o produto de operação de crédito que venha a ser autorizada pela Assembléia Legislativa.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno, em Pôrto Alegre, 20 de Julho de 1948.