Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16548, de 20 de julho de 2026

Nº 16.548/2026

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Art. 1. SEÇÃO VIII – Da Priorização de Procedimentos Investigatórios de Crimes contra as Mulheres

3 artigos

Art. 1.

Na Lei nº 15.988, de 7 de agosto de 2023, ficam incluídos a Seção VIII e o art. 64-G ao Capítulo VII, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VII ........................................

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera a Lei nº 15.988, de 7 de agosto de 2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

SEÇÃO VIII

Da Priorização de Procedimentos Investigatórios de Crimes contra as Mulheres

Art. 64-

G. Fica assegurada a priorização de procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra mulheres.

§ 1ºConsideram-se prioritários, para efeitos do "caput" deste artigo, os procedimentos investigatórios acerca dos seguintes crimes, em modalidade tentada ou consumada, quando praticados contra mulheres:

Iem contexto de violência doméstica:

a)lesão corporal;

b)ameaça;

c)perseguição;

d)violência psicológica;

e)invasão de domicílio;

f)invasão virtual de domicílio;

g)invasão de dispositivo informático;

h)divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia;

i)dano;

j)descumprimento de medida protetiva de urgência;

IIcontra a dignidade sexual:

a)estupro;

b)violação sexual mediante fraude;

c)importunação sexual;

d)assédio sexual;

e)indução de menor à satisfação da lascívia de outrem;

f)satisfação da lascívia mediante presença de criança ou de adolescente;

g)favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração de vulnerável;

h)mediação para servir à lascívia de outrem;

i)favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual;

j)rufianismo;

k)ato obsceno e escrito ou objeto obsceno;

l)tráfico de pessoas;

IIIfeminicídio.

§ 2ºA priorização assegurada neste artigo não implica modificação de prazos investigatórios legalmente previstos.

§ 3ºOs procedimentos investigatórios instaurados devem ser identificados por meio de informação na capa dos autos ou, ainda, por sinalização eletrônica em relação aos feitos que tramitam de forma digital e que façam referência aos termos "Prioridade - Vítima Mulher".".

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 2026.

Remissões do artigo