Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16496, de 9 de abril de 2026
Nº 16.496/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica acrescentado o art. 28-A, com a seguinte redação: "
Art. 28-
A. Na concessão de incentivos a empresas de médio ou grande porte, poderá constar entre os requisitos o compromisso da empresa com a realização de formação anual, para todos os empregados homens, sobre combate à violência contra as mulheres.
§ 1ºPara fins do "caput", considera-se:
Iincentivo fiscal: redução de base de cálculo, crédito presumido e isenção;
IIempresa de médio ou grande porte: aquela com receita bruta anual superior a de uma empresa de pequeno porte, conforme definição da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou legislação que venha a substituí-la.
§ 2ºA empresa que, na forma do regulamento, demonstrar que possui em seus quadros mais de 50% (cinquenta por cento) de empregadas mulheres fica isenta da obrigação de que trata este artigo.
§ 3ºO descumprimento do compromisso de que trata o "caput" sujeitará a empresa infratora às seguintes sanções:
Inotificação, na primeira constatação de irregularidade, estabelecendo-se prazo de 30 (trinta) dias para a regularização;
IIaplicação de multa, na segunda notificação de irregularidade, no valor de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UPF-RS, a depender do tamanho da empresa multada;
IIIna terceira notificação de irregularidade, cancelamento de todos os incentivos em vigor, exceto os de natureza estritamente operacional, e aplicação de multa no valor de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UPF-RS, a depender do porte da empresa multada.".
Art. 2.
Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir o seu fiel cumprimento.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se apenas a benefícios fiscais concedidos ou renovados 120 (cento e vinte) dias após esta data.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de abril de 2026.
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