Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16493, de 9 de abril de 2026
Nº 16.493/2026
Art. 1.
Fica criado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Programa de Linha de Conversa com Homens - Linha Calma, com o objetivo de promover escuta ativa, orientação e prevenção de reincidência de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento nos preceitos da cultura de paz.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Dispõe sobre a criação do Programa de Linha de Conversa com Homens - Linha Calma, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 2.
O Programa tem como objetivos:
Iatender, de forma sigilosa e humanizada, homens autores de violência contra a mulher;
IIoferecer escuta profissional, orientação psicossocial e incentivo à participação em grupos reflexivos;
IIIencaminhar os possíveis agressores, quando necessário, a serviços de atendimento psicológico, jurídico e social;
IVreduzir a reincidência de atos de violência contra a mulher;
Vpromover a transformação de padrões culturais e comportamentais de gênero, fortalecendo ações públicas voltadas à desconstrução de padrões machistas, com linguagem acessível e foco nos jovens.
Art. 3.
O Programa poderá ser operacionalizado preferencialmente pelo órgão estadual de saúde e/ou direitos humanos.
§ 1ºA linha de conversa será acessível por meio de número telefônico estadual, aplicativo e plataforma digital, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana.
§ 2ºO serviço será operado por profissionais capacitados em atendimento psicológico, assistência social e direitos humanos, com apoio de equipe multidisciplinar.
§ 3ºO atendimento será sigiloso, salvo nos casos previstos em lei que exijam comunicação às autoridades competentes.
§ 4ºO Programa deverá ter material educativo e campanhas de divulgação voltadas à promoção da cultura da não violência.
Art. 4.
O Programa poderá receber encaminhamentos por meio de:
Iencaminhamentos espontâneos ou voluntários;
IItermos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público;
IIIdeterminação judicial (como medida alternativa ou complementar às penas).
Art. 5.
O Programa poderá firmar parcerias com universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil para fins de estudo, análise e qualificação dos dados.
Art. 6.
O Programa deverá integrar e compartilhar informações estatísticas com os órgãos que atuam na defesa da mulher, tais como Centros de Referência da Mulher, Delegacias Especializadas e Defensorias Públicas, sempre preservando o sigilo dos dados pessoais nos termos da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, com o intuito de propor e aprimorar políticas públicas, bem como armazenar e tratar os dados sobre violência contra a mulher.
Art. 7.
A gestão do Programa deve garantir que os profissionais envolvidos recebam formação permanente em gênero, escuta qualificada e direitos humanos, para que se busque a eficácia de suas ações.
Art. 8.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias do Estado.
Art. 9.
O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei para a sua fiel execução.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de abril de 2026.
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