Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15765, de 15 de dezembro de 2021

Nº 15.765/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Estado crédito especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 2601.26045106323074 PAVIMENTA RS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES................................................20.000,00

TOTAL....................................................................20.000,00

Art. 2.

O crédito a que se refere o art. 1.º será coberto:

I) Pela redução das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 2601.04012206296572 APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - SAAM INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES................................................20.000,00

TOTAL....................................................................20.000,00

Art. 3.

As alterações orçamentárias decorrentes desta Lei estão excepcionalizadas dos limites estabelecidos no inciso I do art. 27 da Lei n.º 15.488, de 17 de julho de 2020.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO Data Base: 27/09/2021

Dotação Esta Dotação com Inicial

Alteração Alteração 26.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO 3074 - PAVIMENTA RS INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS TESOURO-LIVRES 0,00 0,00 20.000,00 6572 - APOIO ADMINISTRATIVO E QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - SAAM INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS

TESOURO-LIVRES 50.000,00 50.000,00 (20.000,00)

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2021.

Remissões do artigo