Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15741, de 30 de novembro de 2021
Nº 15.741/2021
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei nº 9.186, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cedência de áreas em instituições estaduais de cultura e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei nº 9.186, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cedência de áreas em instituições estaduais de cultura e dá outras providências, o art. 4º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4.
As áreas cedidas em instituições estaduais de cultura poderão ser utilizadas para as seguintes finalidades:
Iatividades de prestação de serviço e comércio de alimentação;
IIatividades de comércio de produtos, devidamente autorizadas pela instituição cultural e pela Secretaria da Cultura;
IIIatividades de serviços, devidamente autorizadas pela instituição cultural e pela Secretaria da Cultura;
IVatividades de gestão das próprias Associações de Amigos de que trata esta Lei; e
Vestacionamento.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de novembro de 2021.