Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15214, de 30 de julho de 2018
Nº 15.214/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, que institui o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei nº 13.490, de 21 de julho de 2010, fica acrescentado o § 4º ao art. 4º, com a seguinte redação: "Art. 4º ........................ ......................................
§ 4ºPara todos os efeitos, em especial o inciso VIII do "caput" deste artigo, compreende como espaço cultural de interesse público também os Centros de Tradições Gaúchas - CTGs -, com sede no Estado do Rio Grande do Sul e registrados como Entidade Civil, junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de julho de 2018.