Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15126, de 19 de janeiro de 2018
Nº 15.126/2018
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera a Lei n.º 14.508, de 4 de abril de 2014, que institui o Quadro de Pessoal da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
Na Lei n.º 14.508, de 4 de abril de 2014, que institui o Quadro de Pessoal da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS, ficam inseridas as seguintes alterações:
Ino art. 25, fica alterado o
§ 3ºº e incluído o
§ 4ºº, com a seguinte redação: "
Art. 25.
....................... .......................................
§ 3ºº As funções gratificadas de Diretor de Registro e de Fiscal de Auxiliares do Comércio passam a compor, respectivamente, as alíneas "a" e "c" do inciso II do Anexo IV da Lei n.º 10.717, de 16 de janeiro de 1996, que altera dispositivos das Leis n.ºs10.138, de 8 de abril de 1994, 10.395, de 1 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.
§ 4ºº Os cargos em comissão e funções gratificadas de Coordenador de Assessoria de Comunicação Social e de Ouvidor passam a compor a alínea "b" do inciso II do Anexo IV da Lei n.º 10.717/96.";
IIfica alterada no ANEXO II ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS a denominação do cargo em comissão e função gratificada de COORDENADOR DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO, que passa a ser COORDENADOR DE ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, e o padrão do cargo em comissão e função gratificada de OUVIDOR, que passa a ser Padrão: CC/FG 10.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de janeiro de 2018.